Electrical services

Tender description

Aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica em média tensão e em baixa tensão normal para os edifícios do INESC, sitos na área da grande Lisboa. Concurso Público com publicidade internacional, nos termos do Código dos Contratos Públicos português. O Concurso público é um procedimento de seleção, que permite aos operadores económicos apresentar uma proposta em resposta a um convite à apresentação de propostas, feito por anúncio. No âmbito deste concurso é estipulado um prazo mínimo para receção de propostas. É um procedimento impessoal, assegurando a igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer, selecionados mediante critérios objetivos. O concurso público é constituído pelas seguintes fases: Decisão de contratar (artigo 36.º, n.º 2), envio do anúncio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia; pedido de esclarecimentos sobre as peças do procedimento (Artigo 50.º);prestação de esclarecimentos e retificações das peças do procedimento (Artigo 50.º); apresentação das propostas Artigo 136.º, n.º 3; obrigação de manutenção das propostas Artigo 65.º; publicitação da lista dos concorrentes, Artigo 138.º; elaboração do relatório preliminar de análise das propostas pelo júri, artigo 146.º;realização da audiência prévia Artigos 123.º e 147.º; elaboração do relatório final de análise das propostas Artigo 148.º, Decisão de adjudicação e aprovação da minuta do contrato, quando não haja lugar à prestação de caução Artigo 148.º, n.º 4 e artigo 98.º, n.º 2; envio do anúncio para publicação no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 78.º; notificação da decisão de adjudicação aos concorrentes Artigo 77.º;decisão de adjudicação, solicitação da caução e dos documentos de habilitação, bem como envio da minuta do contrato ao adjudicatário Artigo 77.º e artigo 100.º, n.º 2; Apresentação dos documentos de habilitação Artigo 83.º;Prestação da caução Artigo 90.º; Aprovação da minuta do contrato, se foi prestada caução, e notificação da mesma ao adjudicatário Artigo 98.º, n.º 1, e artigo 100.º, n.º 1; notificação da apresentação dos documentos de habilitação aos concorrentes Artigo 85.º; aceitação da minuta do contrato Artigo 101.º; Celebração de contrato escrito Artigo 104.º.